Em 1ª votação, vereadores aprovam projeto que reduz tarifa de esgoto pela metade
A Câmara Municipal de Paramirim aprovou nesta quarta-feira (4), em primeira votação, um projeto de lei que reduz pela metade a tarifa de esgoto cobrada pela Embasa — de 80% para 40% da tarifa de água.
O texto estabelece que a cobrança de valores superiores a 40% será considerada prática abusiva, sujeitando a empresa à repetição do indébito (devolução) em dobro ao consumidor. A concessionária terá 30 dias, após a publicação da lei, para adequar suas faturas e sistemas, sob pena de multas e, em último caso, rescisão da concessão.
De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade. Antes da votação, o vereador Anselmo Caires, que havia protocolado texto semelhante, retirou sua proposta para evitar questionamentos jurídicos, reconhecendo que a iniciativa para legislar sobre o assunto é privativa do gestor municipal.
A segunda votação está prevista para ocorrer na próxima semana. Se aprovado, o texto será encaminhado para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município.
Exemplo de Feira
Exemplo de Feira
O projeto é inspirado em uma lei de Feira de Santana, aprovada em 2016, que limitou a tarifa de esgoto em 40% da tarifa de água. Após a Embasa recusar o cumprimento, uma associação ingressou judicialmente e a norma foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça. No ano passado, a disputa chegou ao STF, que negou recurso da concessionária e manteve a validade da legislação. Não cabe mais recurso.
