Em votação final, vereadores aprovam projeto que obriga Embasa a reduzir tarifa de esgoto

A Câmara Municipal de Paramirim aprovou nesta quarta-feira (11), em segunda e última votação, um projeto de lei que obriga a Embasa a reduzir pela metade a tarifa de esgoto cobrada no município — atualmente fixada em 80% do valor consumido de água.

Pelo projeto, a cobrança de valores superiores a 40% será considerada prática abusiva, sujeitando a empresa à repetição do indébito (devolução) em dobro ao consumidor.

Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do prefeito. Após a publicação da lei, a Embasa terá 30 dias para adequar suas faturas e sistemas, sob pena de multas e, em último caso, rescisão da concessão.