Prefeito sanciona projeto e Embasa tem 30 dias para reduzir tarifa de esgoto pela metade

O prefeito de Paramirim, João Ricardo, sancionou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que obriga a Embasa a reduzir pela metade a tarifa de esgoto cobrada no município — de 80% para 40% da tarifa de água. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara e agora se torna oficialmente lei.

Conforme a norma, a Embasa terá um prazo de 30 dias para adequar suas faturas e sistemas de cobrança. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, além de multas administrativas e, em último caso, rescisão do contrato de concessão.