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Cabe recurso da decisão.
Serviços considerados essenciais e indispensáveis à saúde, segurança, limpeza pública e de manutenção de água e energia não serão abrangidos pelo decreto.
Lei nº 198/2017 criou o Programa Municipal de Incentivo ao Folclore e ao Artesanato - Pró-Arte.
Atividade consiste na criação racional de abelhas sem ferrão.
"[...] o não envolvimento com o esporte leva muitas crianças, jovens e adolescentes à marginalização, uso de drogas, dentre outros", diz.